Imprimir
PDF

Modificações trazidas pela Emenda Constitucional 66/2010 no Direito de Família

A Emenda Constitucional 66/2010, pôs fim a dissolução da sociedade conjugal, por meio da separação judicial, seja ela consensual ou litigiosa, estabelecendo o divórcio imediato.

Antes da EC 66/2010 tínhamos dois tipos de separação judicial:
1ª)Separação Consensual: contida no art. 1574, do Código Civil, tinha como pressupostos de admissibilidade o mútuo acordo entre as partes, a vigência do casamento por mais de 01(um) ano e na petição inicial deveria constar a guarda dos filhos, a regulamentação da visita dos filhos menores, a fixação dos alimentos, a manutenção ou retirada do sobrenome do cônjuge e a partilha dos bens.
2ª)Separação Litigiosa: contida no art. 1572, do Código Civil, quando o casal não chegava a um acordo. Neste tipo de ação, havia três hipóteses:
a)Separação sanção: quando se discutia a culpa de um dos cônjuges;
b)Separação falência: quando o casal estava separado de fato há mais de 01(um) ano.
c)Separação Remédio: quando um dos cônjuges era acometido de doença mental grave de cura improvável, manifestada após o casamento que tornasse a vida em comum impossível.
Com a promulgação da EC 66/2010, o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio.
O divórcio extrajudicial consensual tem previsão na Lei 11.441/2007, com a possibilidade de dissolução do vínculo conjugal por meio de escritura pública, com assistência de advogado, inexistência de filhos menores ou incapazes, ajuste sobre a partilha de bens, alimentos e manutenção ou retomada do nome de solteiro.
É um procedimento administrativo, facultado às partes, que poderão se utilizar dos serviços cartorários extrajudiciais para dissolverem o vínculo matrimonial sem a necessidade do Poder Judiciário.
É procedimento mais célere com o objetivo de desafogar o Poder Judiciário.
Para as relações de União Estável, o CC de 2002 e a CF de 1988 não estabelece prazos para sua configuração, utilizando-se os Tribunais para seu reconhecimento a comprovação dos requisitos legais de publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituir família.
Em caso de dissolução da União Estável, se consensual seguirá, analogicamente, pela propositura de ação por ambas as partes, com deliberação acerca da guarda dos filhos, visitas, alimentos e partilha, com a sua comprovação através de testemunhas.
Se litigiosa, seguirá o rito ordinário com deliberação relativa à guarda, visitas, alimentos, partilha de bens e prova de sua existência.
Quanto a separação de fato, devemos ter em mente que ela não altera o estado civil dos cônjuges e não termina com o vínculo conjugal, não extingue a relação jurídica matrimonial, sendo possível a postulação de alimentos pelo cônjuge necessitado, respeitando-se o binômio necessidade x possibilidade.
Em suma, foi acertada a modificação trazida pela EC 66/2010, afastando a culpa como motivo para as rupturas conjugais, já que no divórcio não se discute culpa, pois na realidade não existe culpado para o fim do amor, cada um na relação deve ser responsabilizado por seus atos.
O que devem ser resguardados sempre por nosso ordenamento jurídico são os princípios fundamentais estatuídos em nossa Constituição e tão importantes para o estabelecimento de uma sociedade justa, dentre eles os inerentes ao direito de família que são os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade na família, da pluralidade, da isonomia dos membros da família, da liberdade e da autonomia de vontade na família.
Ante o exposto, sabemos que a família é a base de toda pessoa humana, seja ela constituída pelo casamento, união estável, por famílias monoparentais, homoafetivas ou simultâneas.
É diante dessa constituição de família que evolui com o tempo, que os legisladores necessitam observar as mudanças sociais e adequar as leis brasileiras para que não se cometam injustiças.

Bibliografia:

THOMÉ, Liane Maria Busnello. Dignidade da Pessoa Humana e Mediação Familiar. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
PEREIRA, Sérgio G. Direito de Família. Aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
FACCHINI NETO, Eugênio. Reflexões histórico-evolutivas sobre a constitucionalidade do direito privado. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Constituição. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
Rodrigues, Silvio. Direito Civil. Vol. 6 - Direito de Família - 28 ed. Saraiva, 2004.

404 - PAGE NOT FOUND
ERROR 404 - PAGE NOT FOUND

Why am I seeing this page?

404 means the file is not found. If you have already uploaded the file then the name may be misspelled or it is in a different folder.

Other Possible Causes

You may get a 404 error for images because you have Hot Link Protection turned on and the domain is not on the list of authorized domains.

If you go to your temporary url (http://ip/~username/) and get this error, there maybe a problem with the rule set stored in an .htaccess file. You can try renaming that file to .htaccess-backup and refreshing the site to see if that resolves the issue.

It is also possible that you have inadvertently deleted your document root or the your account may need to be recreated. Either way, please contact your web host immediately.

Are you using WordPress? See the Section on 404 errors after clicking a link in WordPress.

How to find the correct spelling and folder

Missing or Broken Files

When you get a 404 error be sure to check the URL that you are attempting to use in your browser.This tells the server what resource it should attempt to request.

http://example.com/example/Example/help.html

In this example the file must be in public_html/example/Example/

Notice that the CaSe is important in this example. On platforms that enforce case-sensitivity example and Example are not the same locations.

For addon domains, the file must be in public_html/addondomain.com/example/Example/ and the names are case-sensitive.

Broken Image

When you have a missing image on your site you may see a box on your page with with a red X where the image is missing. Right click on the X and choose Properties. The properties will tell you the path and file name that cannot be found.

This varies by browser, if you do not see a box on your page with a red X try right clicking on the page, then select View Page Info, and goto the Media Tab.

http://example.com/cgi-sys/images/banner.PNG

In this example the image file must be in public_html/cgi-sys/images/

Notice that the CaSe is important in this example. On platforms that enforce case-sensitivity PNG and png are not the same locations.

404 Errors After Clicking WordPress Links

When working with WordPress, 404 Page Not Found errors can often occur when a new theme has been activated or when the rewrite rules in the .htaccess file have been altered.

When you encounter a 404 error in WordPress, you have two options for correcting it.

Option 1: Correct the Permalinks

  1. Log in to WordPress.
  2. From the left-hand navigation menu in WordPress, click Settings > Permalinks (Note the current setting. If you are using a custom structure, copy or save the custom structure somewhere.)
  3. Select  Default.
  4. Click Save Settings.
  5. Change the settings back to the previous configuration (before you selected Default). Put the custom structure back if you had one.
  6. Click Save Settings.

This will reset the permalinks and fix the issue in many cases. If this doesn't work, you may need to edit your .htaccess file directly.

Option 2: Modify the .htaccess File

Add the following snippet of code to the top of your .htaccess file:

# BEGIN WordPress
<IfModule mod_rewrite.c>
RewriteEngine On
RewriteBase /
RewriteRule ^index.php$ - [L]
RewriteCond %{REQUEST_FILENAME} !-f
RewriteCond %{REQUEST_FILENAME} !-d
RewriteRule . /index.php [L]
</IfModule>
# End WordPress

If your blog is showing the wrong domain name in links, redirecting to another site, or is missing images and style, these are all usually related to the same problem: you have the wrong domain name configured in your WordPress blog.

How to modify your .htaccess file

The .htaccess file contains directives (instructions) that tell the server how to behave in certain scenarios and directly affect how your website functions.

Redirects and rewriting URLs are two very common directives found in a .htaccess file, and many scripts such as WordPress, Drupal, Joomla and Magento add directives to the .htaccess so those scripts can function.

It is possible that you may need to edit the .htaccess file at some point, for various reasons.This section covers how to edit the file in cPanel, but not what may need to be changed.(You may need to consult other articles and resources for that information.)

There are Many Ways to Edit a .htaccess File

  • Edit the file on your computer and upload it to the server via FTP
  • Use an FTP program's Edit Mode
  • Use SSH and a text editor
  • Use the File Manager in cPanel

The easiest way to edit a .htaccess file for most people is through the File Manager in cPanel.

How to Edit .htaccess files in cPanel's File Manager

Before you do anything, it is suggested that you backup your website so that you can revert back to a previous version if something goes wrong.

Open the File Manager

  1. Log into cPanel.
  2. In the Files section, click on the File Manager icon.
  3. Check the box for Document Root for and select the domain name you wish to access from the drop-down menu.
  4. Make sure Show Hidden Files (dotfiles)" is checked.
  5. Click Go. The File Manager will open in a new tab or window.
  6. Look for the .htaccess file in the list of files. You may need to scroll to find it.

To Edit the .htaccess File

  1. Right click on the .htaccess file and click Code Edit from the menu. Alternatively, you can click on the icon for the .htaccess file and then click on the Code Editor icon at the top of the page.
  2. A dialogue box may appear asking you about encoding. Just click Edit to continue. The editor will open in a new window.
  3. Edit the file as needed.
  4. Click Save Changes in the upper right hand corner when done. The changes will be saved.
  5. Test your website to make sure your changes were successfully saved. If not, correct the error or revert back to the previous version until your site works again.
  6. Once complete, you can click Close to close the File Manager window.